Venda de ingressos pode ter novas regras, segundo Alepe

Medidas buscam transparência para taxas na comercialização de entradas para eventos e combate ao cambismo

Sympla - Foto: Marina Nivan Barbosa

Na última terça-feira (28), a Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe aprovou novas regras para proteger o consumidor na compra de ingressos para shows e/ou eventos esportivos. A proposta busca ter taxas de serviço esclarecidas e ações para coibir cambistas. O projeto é de autoria dos deputados Luciano Duque (Podemos) e Gilmar Júnior (PV).

Segundo a proposta, o valor da taxa de serviço do ingresso deverá ser divulgado desde o início ao consumidor, de forma "clara, adequada e ostensiva", e não poderá ser incluída após a finalização do pedido.

O estudante Gabriel Veríssimo, de 20 anos, frequentemente compra ingressos para shows em sites como Sympla.

"Fui comprar o ingresso de um evento do Carvalheira e estava dizendo que o valor era R$ 280. Depois de ter confirmado a compra, eles cobraram R$ 319", afirma.

A entidade promotora do evento também será obrigada a coibir ações que incentivem a revenda de ingressos com finalidade lucrativa. O promotor será obrigado a adquirir no máximo quatro ingressos por cadastro. O advogado criminalista e especialista em Processo Penal, Rafael Valentini, comenta:

"O cambista visa o lucro máximo por meio da exploração artificial do número limitado de ingressos para um determinado evento”.

Por isso, essa prática é considerada um crime em qualquer tipo de evento.

Quando o evento é esportivo, os Artigos 166 e 167 da Lei n° 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) esclarece: “Vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete é crime”, com pena de reclusão de 1 a 2 anos e multa. E “fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete” – pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa.